Compete a Assessoria Jurídica:
I- Serviços técnicos profissionais especializados de Consultoria Jurídica à Câmara Municipal, especialmente, em processos administrativos, legislativos e judiciais;
II- Elaboração de requerimentos, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, pareceres jurídicos em projetos de leis, relatórios em processos, revisão final dos textos de autógrafos de leis, e estudos técnicos sobre constitucionalidade de leis;
III- Acompanhamento de processos da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ainda acompanhar junto ao mencionado órgão de contas, todos os assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal, respondendo diligências e interpondo os recursos necessários a aprovação.